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«Compromissos para com a Ribeira Brava serão integralmente cumpridos»
Miguel Albuquerque garantiu hoje que os compromissos do seu Governo para com o concelho da Ribeira Brava são sagrados e vão ser integralmente cumpridos. O líder madeirense falava na tomada de posse dos novos órgãos municipais daquele concelho, cujo novo presidente é Jorge Santos.
DL 100/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
DL 21/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
DL 55/2020
Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
DL 72/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
DL 58/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
DL 44/2019
Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
DL 32/2019
Competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade
DL 20/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
DL 23/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde
DL 103/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
DL 106/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização
DL 101/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
DL 107/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
DL 104/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão
DL 105/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
DL 98/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de jogos de fortuna ou azar
DL 97/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias
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