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Publicitação do início do procedimento e participação procedimental - cartão de identificação profissional e de livre-trânsito
Publicitação do início do procedimento e participação procedimental tendente á elaboração da Portaria que procede à primeira alteração à Portaria N.º244/2017, de 25 de julho, que aprovou o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da RAM.
Portaria n.º 4-2013 de 1/02
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção - Inspeção Regional de Educação (IRE)
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