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Lei 53-B/2006
Indexante dos apoios sociais
Ofício Circular n.º 3/2024
Atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) 2024
Governo Regional duplica apoios aos Trabalhadores Independentes e Sócios Gerentes
Estes trabalhadores têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração base declarada em março, referente a fevereiro, com o limite de 1 Indexante dos Apoios Sociais - IAS (438,81€), nas situações em que o valor da remuneração registada com base de incidência é inferior a 1,5 IAS (658,22€).
Ofício Circular n.º 16
Programas de Emprego - Atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e subsídio de alimentação
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