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Lei Orgânica 1/2006
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Lei Orgânica n.º 3/2020 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
Lei Orgânica n.º 4/2020 - Assembleia da República
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Lei Orgânica 3/2020
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório
Lei Orgânica n.º 2/2020 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Lei Orgânica 4/2019
Estatuto da Entidade para a Transparência
Lei Orgânica 1/2018
Lei Orgânica n.º 1/2018
Lei Orgânica da DRIG (revogada)
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/M, de 28 de janeiro
XXI Governo Constitucional
Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
XX Governo Constitucional
Lei Orgânica do XX Governo Constitucional
Lei Orgânica 2/2013
Lei das Finanças das Regiões Autónomas
XIX Governo Constitucional
Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
Ofício Circular N.º 25
Lei Orgânica nº3/2005 - Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
XVII Governo Constitucional
Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional
Lei dos Partidos Políticos
Lei dos Partidos Políticos - Lei Orgânica 2/2003
Lei Orgânica 1/2001
Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
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