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Parecer PGR 7/2025
Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM)
DL 3/2014
Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
Carreira dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica
Regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde - DL 110/2017
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Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026
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ORAM 2026
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Código de Processo nos Tribunais Administrativos
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Código dos Contratos Públicos
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Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Secretário das Finanças reuniu com parceiros sociais para ouvir contributos
Diálogo com estruturas sindicais contribui para um Orçamento da Região mais participado e responsável.
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Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025
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Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
Campeonato de Casas do Povo da RAM
Catarina Barros integrou cerimónia de entrega de prémios promovida pela ACAPORAMA.
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Organização e funcionamento da empresa pública INVESTIMENTOS HABITACIONAIS DA MADEIRA
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2017
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Orçamento da Região para 2025: secretário regional das Finanças continua a reunir com os parceiros sociais
Os principais sindicatos representativos da Administração Pública Regional e do trabalhadores dos Impostos foram recebidos em audiência
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Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DL 83/2000
Regime legal da concessão e emissão dos passaportes
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