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AVISO PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL
Projeto de Alteração do Regulamento do Programa de Apoio à Garantia de Estabilidade Social 2024 (PROAGES-2024)
PROAGES - 2024
Programa de Apoio à Garantia de Estabilidade Social - 2024
Portaria n.º 133/2024, 18 abril
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio à Garantia de Estabilidade Social 2024 (PROAGES-2024).
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Projeto de Regulamento do Programa de Apoio à Garantia de Estabilidade Social 2024 (PROAGES-2024)
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