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Contratos de prestação de serviço
Emissão de parecer prévio vinculativo para celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço
Celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços
Portaria n.º 207/2015 Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, para a celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços.
Portaria 20/2015
Regulamenta o parecer prévio vinculativo dos membros do Governo das Finanças e da Administração Pública
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