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Aviso - Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental
Projeto de Despacho que fixa a tabela de custas a aplicar em processos de contraordenação nas áreas da Veterinária, da Pecuária e do Bem-Estar Animal, da Região Autónoma da Madeira.
Despacho de Nomeação - Vanessa Rossana Sousa Jardim
Nomeação da licenciada em Gestão de Empresas, Vanessa Rossana Sousa Jardim, Inspetora da carreira especial de Inspeção, da Direção Regional do Turismo, integrada no sistema centralizado de gestão de recursos humanos da Secretaria Regional de Turismo,Ambiente e Cultura, no cargo de Técnica Especialista do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura e Pescas,para prestar assessoria especializada na área dos processos de contraordenação e apoio à gestão no âmbito dos setores tutelados pela SRAP.
ARAE instaurou seis processos de contraordenação na "Festa"
Diário de Notícias, edição de 10/01/2025
O que é uma contraordenação ambiental?
Perguntas Frequentes – Processos de Contraordenação
O que é uma contraordenação?
Perguntas Frequentes – Processos de Contraordenação
in JM-Madeira, edição de 26/10/2021
ARAE instaurou 785 processos de contraordenação devido à covid-19
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