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Ofício Circular n.º 61
Registo criminal dos trabalhadores da Secretaria Regional de Educação cujas funções envolvam contacto regular com menores
Parecer PGR 35/2016
Apresentação anual de certificado de registo criminal no exercício de profissões que envolvam contacto regular com menores
Portaria 170/2007
Apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal
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