Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações.
Legislação
Decreto Legislativo Regional Nº 12/2019/M, de 14 de agosto - Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/M, de 6 de julho - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M, de 14 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Portaria n.º 424/2025/1, de 27 de novembro - Aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios e revoga a Portaria n.º 361/98, de 26 de junho.
Portaria n.º 147/2012, de 23 de novembro, publicado no JORAM, I Série, n.º 154, de 23 de novembro - Taxas a cobrar pelas entidades inspetoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás. (Diploma Retificado pela Declaração de retificação n.º 8 / 2012, de 23 de novembro ).
Portaria n.º 145/2012, de 23 de novembro, publicado no JORAM, I Série, n.º 154, de 23 de novembro - Aprova os procedimentos relativos às inspeções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás; Aprovação do estatuto das entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás. (Diploma retificado pela Declaração de Retificação n.º 8/2012, de 23 de novembro e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M, de 14 de agosto ).