Resumo
A legislação proposta especificará os casos e as regras em que os passaportes fitossanitários estão associados a unidades comerciais de uma forma que não envolva a afixação física. Por outras palavras, irá definir em que casos não é necessário afixar passaportes fitossanitários na unidade comercial de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos devido à sua dimensão, à sua forma ou a outras características específicas.