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Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020
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Declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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Declaração do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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