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EPD
Estatuto do pessoal dirigente
Ofício Circular n.º 943/2016
Estatuto do Pessoal Dirigente no âmbito da Administração Regional Autónoma da Madeira
06/04/2016
O Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública defende, na Assembleia Legislativa da Madeira, a alteração ao Decreto Legislativo Regional que adapta à administração regional o diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente.
Lei 2/2004
Estatuto do pessoal dirigente
Pessoal dirigente
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado
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