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Lei nº 3/2010 de 27 de abril
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera o Código dos Contratos Públicos.
Circular nº 6/ORÇ/2016
Regras relativas à validação e processamento de juros de mora posteriores a 31 de dezembro de 2016
Cálculo de juros de mora
Documentação necessária à verificação e cálculo de juros de mora decorrentes do atraso no pagamento
Circular Nº 5/ORÇ/2013
Regras relativas à validação e processamento de juros de mora anteriores a janeiro de 2013
Circular nº 6/ORÇ/2013
Regras relativas à validação e processamento de juros de mora posteriores a 31 de Dezembro de 2012
Circular nº 3/ORÇ/2013
Regras relativas ao processamento de juros de mora de 2013
Oficio Circular nº 8
Contribuição para Caixa Geral de Aposentações. Informação sobre a eventual aplicação de juros de mora
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