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Lei Orgânica 1/2006
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Governo vai apresentar proposta de alteração à Lei Eleitoral para viabilizar voto dos emigrantes
O Governo Regional vai avançar, durante o presente mandato, com uma proposta de alteração à Lei Eleitoral da Região Autónoma da Madeira, que vise possibilitar o voto dos emigrantes para as Eleições Legislativas Regionais.
Lei Orgânica 3/2018
Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a eleição do Presidente da República, a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o regime jurídico do referendo local
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DL 318-E/76
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