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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/M

[ Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M, de 15 de setembro, que define o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira ] 02-08-2022 Direção Regional de Estradas
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/M

 

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JORAM n.º 136/2022, I Série, de 2 de agosto de 2022

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