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Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de novembro

[ Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/439/CEE, alterando o Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/94, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 221/95, de 1 de Setembro, sobre o regime jurídico dos exames de condução ] 20-11-1996 Direção Regional de Estradas
Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de novembro


( consulte aqui, ou nos Anexos do menu lateral, o diploma publicado no Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20 )

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