Lei n.º 33/2004, de 28 de julho

[ Colocação de protecções nas guardas de segurança das vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas ] 28-07-2004 Direção Regional de Estradas
Lei n.º 33/2004, de 28 de julho


( consulte aqui, ou nos Anexos do menu lateral, o diploma publicado no Diário da República n.º 176/2004, Série I-A de 2004-07-28 )


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