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Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto

[ Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o RST ] 24-08-2021 Direção Regional de Estradas
Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto

 

Consulte aqui, ou nos Anexos do menu lateral, o diploma publicado no

Diário da República n.º 164/2021, Série I de 2021-08-24

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