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Portaria nº113/2015 de 22 de abril
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.
31-05-2021
Direção Regional do Ordenamento do Território
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Portaria nº113/2015 de 22 de abril
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