Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18 28-07-2016 Direção Regional dos Transportes e da Mobilidade Terrestre

Foi publicado a 18 de julho o Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M que adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

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