Governo da República resolve o imediato, mas adia a solução do problema

Em causa as ligações aéreas Porto Santo-Madeira 08-05-2017 Administração Pública do Porto Santo

COMUNICADO SRETC - GOVERNO DA REPÚBLICA RESOLVE O IMEDIATO, MAS ADIA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA

1. A Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura congratula-se com a medida que foi avançada, à comunicação social, sobre a manutenção das viagens aéreas entre as Ilha da Madeira e do Porto Santo, por mais um ano, pela companhia aérea Aerovip.

2. Uma solução intermédia que vai ao encontro das preocupações manifestadas, de forma insistente e continuada, ao longo dos últimos meses, pelo Governo Regional da Madeira, junto do Ministério e da Secretaria de Estado das Infraestruturas, para que as ligações aéreas, entre as ilhas, não fossem, de forma alguma, postas em causa, no período em que mediava o fim da atual e o inicio da nova concessão. Tudo isto, recorde-se, devido ao facto do Governo da República não ter procedido, em tempo, conforme era da sua exclusiva competência e responsabilidade, ao lançamento do novo Concurso Público Internacional que previa a exploração dos serviços aéreos regulares, nesta rota.

3. Esta decisão é, todavia, manifestamente insuficiente e representa uma enorme desilusão, na medida em que responde, imediatamente, ao problema, mas adia a solução que todos os porto-santenses desejavam e esperavam, a qual se encontrava plasmada na proposta que foi entregue, precisamente, pela Região, ao Governo da República, três meses antes do prazo previsto, de modo a que o Estado Português pudesse lançar o referido Concurso Público.

4. Falhando o compromisso que assumiu perante a Região e, particularmente, perante a população do Porto Santo, o Governo da República limita-se a assegurar uma resposta que mantém os problemas identificados e que prorroga quer a falta de resposta para as necessidades de mobilidade dos residentes, quer a afirmação externa do destino Porto Santo.

5. Será oportuno recordar que a proposta que havia sido validada, pelo Governo da República, para o Caderno de Encargos do novo Concurso Público a lançar, acautelava a larga maioria das reivindicações expressas, pelo Governo Regional, a favor dos interesses dos cidadãos residentes naquela ilha.

6. O aumento da capacidade da aeronave para, no mínimo, 36 lugares, a realização de voos extraordinários, sempre que houvesse razão para a existência dos mesmos, a adequação e ajustamento dos horários das frequências em função das chegadas dos aviões com ligações externas, o transporte de 23 quilos de carga no porão para cada um dos passageiros e mais 8 quilos de carga na cabine, a capacidade de carga de 145 quilos por dia, para o correio ou outro tipo de carga que não estivesse relacionada com a bagagem dos passageiros, a introdução da Tarifa ONE WAY e do bilhete corrido e a integração desta operação num sistema informatizado eram, entre outras, algumas conquistas que tinham sido consideradas nesta proposta e que, agora, se adiam, por mais um ano.

Fonte: SRETC

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