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Declarações de Pagamentos e Recebimentos em Atraso e Compromissos Plurianuais da Secretaria Geral da Presidência - Ano de 2025
No cumprimento do disposto na Lei n.º 22/2015, de 17 de março (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso – LCPA), publica-se, em anexo, as declarações de pagamentos e recebimentos em atraso e compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2025 referentes à Secretaria Geral da Presidência.
24-02-2026
Presidência
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Anexos
Declaração de Compromissos Plurianuais
Declaração de Pagamentos em Atraso
Declaração de Recebimentos em Atraso
Declaração de Pagamentos em Atraso DRCCE
Declaração de Recebimentos em Atraso DRCCE
Declaração de Compromissos Plurianuais DRCCE
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