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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M, de 22 de fevereiro

Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas. 01-03-2018 Direção Regional de Desporto
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M, de 22 de fevereiro Consulte em anexo o  Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M, de 22 de fevereiro que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.

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