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2015/08/07 ‒ Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto
[ Primeira alteração à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho ]
07-08-2015
Direção Regional de Estradas
Lei n.º 84/2015
( Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07 )
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