Anúncio de procedimento n.º 5723/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 671001329 - Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Serviços Jurídicos da Direção Regional de Estradas. Endereço: Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6 Código postal: 9064-506 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291207272 Fax: 00351 291225688 Endereço Eletrónico: dre.srape@madeira.gov.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Estabilização da Margem Esquerda da Ribeira do Junçal, onde está implantada a ER 110 Descrição sucinta do objeto do contrato: Reconstruir e restabelecer as condições de circulação num troço da estrada regional 110. Consiste, essencialmente, na execução de um aterro zonado no vale da Ribeira do Junçal - visa a estabilização da margem esquerda - havendo, em consequência, que proceder ao desvio da ribeira, nomeadamente por via da execução de um canal de desvio com uma extensão total de 296 metros e secção em betão armado do tipo "U" e de uma bacia de dissipação de energia no término da canalização. A execução do referido aterro na ribeira obrigará ainda à proteção do talude da margem direita, através da instalação de redes metálicas associadas a pregagens. Para permitir a realização da obra de canalização haverá, previamente, que executar o desvio provisório da ribeira ao longo de cerca de 305 metros. A empreitada envolve igualmente os seguintes trabalhos complementares: execução de órgãos de drenagem pluvial, construção de um caminho de acesso ao canal de desvio da ribeira, reconstrução e reabilitação do pavimento da ER 110, reposição da sinalização horizontal e ainda a instalação de um conjunto de dispositivos de observação para monitorização da obra, durante a execução dos trabalhos, e do posterior comportamento da massa de terreno instável. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento: 9.074.028,70 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45111230 Valor: 9.074.028,70 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Machico País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Machico Código NUTS: PT300 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 540 dias contados nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 362.º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os referidos no Programa de Concurso 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Serviços Jurídicos da Direção Regional de Estradas Endereço desse serviço: Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6 Código postal: 9064-506 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291207272 Fax: 00351 291225688 Endereço Eletrónico: dre.srape@madeira.gov.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: acinGOV Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 50,00 EUR (cinquenta euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor na Região Autónoma da Madeira. O pagamento poderá ser feito por transferência bancária (NIB: 078101120000000825056, IBAN: PT50078101120000000825056, Código SWIFT: IGCPPTPL), numerário ou cheque visado, passado à ordem do IGCP, E.P.E.. As peças do procedimento serão disponibilizadas após junção (upload), pelo Candidato, na plataforma eletrónica, do documento comprovativo da transferência efetuada. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 17:00 do 40.º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os referidos no Programa de Concurso. 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os referidos no Programa de Concurso. 13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Modelo simples 14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17:00 do 35.º dia a contar da data de envio do convite 15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus (Direção Regional de Estradas) Endereço: Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6 Código postal: 9064-506 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291207272 Fax: 00351 291225688 Endereço Eletrónico: dre.srape@madeira.gov.pt 19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2016/09/14 20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 21 - OUTRAS INFORMAÇÕES Referência do Procedimento: CLPQI/1/ 2016. Prazo de entrega das candidaturas: 24/10/2016 Comparticipação: Madeira 14-20 - POSEUR Regime de contratação: DL n.º 18/2008, de 29/01 e DLR n.º 34/2008/M, de 14/08 Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do n.º 1 do art.º 2 do DL n.º 34/2009, de 6 de fevereiro: Não 22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Alfredo Manuel de Araújo Fernandes Cargo: Chefe de Gabinete