Lei do Orçamento do Estado para 2004
Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2004
Declaração de Rectificação n.º 26-A/2004, de 28 de fevereiro - De ter sido rectificada a Lei n.º 107-B/2003 (Orçamento do Estado para 2004), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003 - Consulta no DRe
Alteração:
Lei n.º 55/2004, de 30 de dezembro - Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)
Execução do Orçamento:
Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de março - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2004