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Assembleia Legislativa Regional - Decreto Legislativo Regional n.o 25/99/M

Estabelece o sistema de enquadramento e definição legal dos apoios financeiros a projectos de interesse cultural ou de promoção e animação turísticas. 30-11-2018 Direção Regional da Cultura
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Decreto Legislativo Regional n.o 25/99/M
Estabelece o sistema de enquadramento e definição legal dos apoios financeiros a projectos de interesse cultural ou de promoção e animação turísticas.

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