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Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro[ Décima terceira alteração ao Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro ]
2013/05/21 ‒ Aviso n.º 121/2013 (e Lista nominativa n.º 2/2013)[ Aprova as listas nominativas de transição dos trabalhadores da extinta Sociedade denominada RAMEDM - Estradas da Madeira, S.A., para o mapa de pessoal da Direção Regional de Estradas ]
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