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Lei nº 3/2010 de 27 de abril Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera o Código dos Contratos Públicos.
Parecer PGR 29/2024Inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática
Comemoração do 5.º Aniversário do Solar de São CristóvãoDia 16 de setembro, assinala-se o quinto aniversário do Solar de São Cristóvão SSC.
Circular Informativa S1611/2024Comemorações do Dia Mundial de Segurança do Doente 2024
|Dia Mundial da Voz | Concerto "Liberdade na Melodia da Voz"Este concerto decorre no dia 16 de abril, às 16h30, no auditório do Jardim Municipal do Funchal.
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Dia Internacional do Riso - DRDData Comemorativa
Dia Internacional do Obrigado - DRD 1A todas as Associações, Clubes, SAD e demais Parceiros do desporto da Região Autónoma da Madeira.
Dia Internacional do Obrigado - DRD 2Aos Atletas, Treinadores, Árbitros, Dirigentes e demais Agentes Desportivos da Região Autónoma da Madeira.
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Ofício Circular N.º 004 de 04 de janeiro de 2024Comemoração do Dia Regional dos Cordofones Tradicionais Madeirenses - Acorde 2O24
Debate | “Inflação, Juros e Consumo - Análise e Perspetivas “Semana da Formação Financeira 2023
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Madeira vai prolongar moratórias para as empresasO presidente do Governo defende que uma cessão repentina das moratórias traria problemas graves às famílias e às empresas. Neste sentido, concorda com a decisão do Governo República em mantê-las para as áreas mais carenciadas.
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Política do Mar em destaque nas celebrações do 10 de Junho na MadeiraA par do programa do Dia de Portugal, Miguel Albuquerque e Marcelo Rebelo de Sousa abordaram temas como a Lei de Finanças Regionais. Presidente do Governo quer equidade, razoabilidade e previsibilidade nas relações entre o Estado e a região autónoma
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