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Lei 45/2024, de 27 de dezembro
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“O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações: que proteção está disponível em Portugal?”
Irão realizar-se nos dias 2 e 5 de dezembro as ações de formação indicadas infra, promovidas pela Rede IBERWhistle (rede ibérica dedicada à proteção de denunciantes de infrações), em parceria com o INA (Instituto Nacional de Administração), subordinada ao tema “O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações: que proteção está disponível em Portugal?”.
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DRAM participou no 23.º Encontro da Rede VALORPNEU na RAM
10 e 11 de novembro 2025
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Código de Ética e Conduta 2024-2027
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Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes
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Abertura de procedimento de mobilidade - Encerrado
Técnico Superior para exercer funções na Divisão de Infraestruturas do Instituto para a Qualificação, IP-RAM
ANO LETIVO 2025/2026
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Despacho 607/2025
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Serviço Nacional de Saúde. Regime de dedicação plena. Pessoal dirigente. Gestores públicos.
DL 109-E/2021
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Presidente da República promulga diploma que altera o regime jurídico do MENAC
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