Subsídio de Mobilidade Porto Santo

Subsídio de Mobilidade Porto Santo

 

Subsídio de Mobilidade para o Porto Santo


 

O subsídio social de mobilidade para o Porto Santo entrou em vigor a 15 de fevereiro de 2016 e pode ser atribuído aos passageiros residentes e equiparados na ilha da Madeira, que realizem a viagem ao Porto Santo com excepção dos meses de julho, agosto e setembro.

 

Valor máximo do subsídio

a) por viagem de ida e volta: 

i) 25,00€ para a tarifa de adulto; 

ii) 12,50€ para a tarifa de criança;

iii) 4,00€ para a tarifa de bebé. 

b) por viagem de ida ou volta simples: 

i) 12,50€ para a tarifa de adulto;

ii) 6,25€ para a tarifa de criança; 

iii) 2,00€ para a tarifa de bebé.

 

O beneficiário deve, para efeitos de atribuição do subsídio requerer o respetivo reembolso no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização de cada viagem, mediante apresentação dos documentos que são entregues nas repartições de finanças.

Os pagamentos são efetuados por transferência bancária.


 

Documentos necessários ao reembolso:

a) Cartão de embarque, ou documento equivalente;

b) Fatura e recibo ou fatura - recibo; 

c) Cartão de contribuinte;

d) Cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte; 

e) Documento comprovativo do IBAN;

f) Declaração de cedência de titularidade, a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º-A da Portaria n.º 39/2016, de 12/02, se aplicável.

g)  Outros documentos, se aplicável (residentes equiparados e grupos).


Legislação