Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

Estabelecimentos comerciais com novas regras de informação ao consumidor. 25-08-2017 Direção Regional da Economia e Transportes
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

O Decreto-lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, definiu novas regras para as obrigações de informação ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais que vendem bens ou prestam serviços e acabou com a obrigatoriedade de diversas informações.

 

Para mais informações, consulte o Decreto-lei n.º 102/2017

 


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