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Contraordenações rodoviárias

Contraordenações rodoviárias

Considerando a Lei n.º 1-A/2020, todos os prazos estão suspensos, pelo que, até à revogação da mesma, os prazos em curso não terão de ser cumpridos.

Por outro lado, a validade das guias de substituição de documentos apreendidos ao abrigo do artigo 173º do Código da Estrada, cuja validade tenha expirado ou expire entre 14 de março e e 30 de junho de 2020, mantem-se, nos termos do artigo 16º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, com validade até 30 de junho de 2020, sem necessidade, por isso, de revalidação nas instalações da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres.

 

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