Pesquisar

TVDE - Licenciamento de Operador TVDE e Lista de Operadores

Consulte todas as informações que dizem respeito ao licenciamento de operador TVDE e a Lista de Operadores 11-03-2024 Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres
TVDE - Licenciamento de Operador TVDE e Lista de Operadores

A Direção Regional de Transportes e Mobilidade Terrestres informa que, de acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 68/2024 de 23 de fevereiro, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 11º do Decreto Legislativo Regional nº 14/2020/M, de 02 de outubro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e nos artigos 4º, nº 2, 8º e 9º do Decreto Regulamentar Regional nº 1/2021/M, de 5 de janeiro, do Governo da Região Autónoma da Madeira.

 

Informamos que o acesso à atividade de operador de TVDE na Região e a atribuição da respetiva licença quer por licenciamento, quer por averbamento deixam de estar subordinados ao contingente global e ao número de veiculos a atribuir por operador, previstos no artº11 do D.L. R. nº 14/2020/M de 02 de outubro, e condicionados ao estabelecido nos artigos 8º e 9º do D.R.R. nº 1/2021/M de 25 de janeiro.

 

 


Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.