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Subsídio de Mobilidade Porto Santo

Nova modalidade de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade - Porto Santo 13-08-2019 Direção Regional da Economia e Transportes
Subsídio de Mobilidade Porto Santo

Cumprindo o prometido, o Governo Regional publicou as portarias que regulamentam o novo modelo do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo e marítimo, entre as ilhas da madeira e do Porto Santo, ou seja, o modelo que permitirá aos passageiros da Binter e da Porto Santo Line obter o subsídio no momento da aquisição da viagem.

Foi no âmbito da política de fomento da mobilidade inter-ilhas e do combate ao desemprego e desertificação da ilha do Porto Santo, especialmente nos períodos em que muito é sentido os efeitos da sazonalidade, que o Governo Regional criou, em fevereiro de 2016, este instrumento de promoção da coesão e continuidade territorial, recentemente objeto de revisão através do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M, de 2 de abril.

Este diploma, além de aligeirar alguns procedimentos administrativos e de adaptar os mecanismos de requerimento e controlo de atribuição à possibilidade de serem realizados por via eletrónica, veio introduzir, pela primeira vez, a possibilidade de o subsídio social de mobilidade ser pago, por desconto à cabeça, no momento da compra da viagem. Esta alteração de fundo face à diferença de modelo e às especificidades das regras de negócio do transporte marítimo e aéreo, justifica que sejam produzidas portarias específicas para cada uma das modalidades de transporte.

 


Legislação

Portaria n.º 473/2019 - Regulamenta o Novo Modelo de Atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte marítimo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo. 

Portaria n.º 472/2019 - Regulamenta o Novo Modelo de Atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo. 

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M - Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira