As Instalações Elétricas de Serviço Público são destinadas à produção, transporte e distribuição de energia elétrica que podem ou não estar sujeitas a Licença de Estabelecimento.
Para além de outras instalações, a Licença de Estabelecimento é necessária para linhas aéreas de tensão normal inferior a 60kV, de comprimento superior a 1000m e/ou que cruzem com estradas, rios, caminhos públicos, etc.
O processo de licenciamento para a produção, transporte e distribuição de energia elétrica inicia-se com a apresentação dos seguintes elementos:
·Memória descritiva;
·Peças desenhadas;
·Termo de responsabilidade pela execução do projecto;
·Licença Ambiental, no caso do Centro eletroprodutor possuir uma potência calorífica de combustão superior a 50 MW (apenas aplicável ao licenciamento de produção de energia elétrica).
Legislação
Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936 - Regulamento licenças de instalações elétricas
Decreto-Lei nº 446/76, de 5 de junho - Altera o Decreto nº 26852/36 de 30 de julho.
Portaria n.º 401/76, de 6 de julho - Estabelece as normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público.
Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de março - Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores (AIE). Revoga o n.º 7 do artigo 41.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852 de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76 de 5 de Junho.
Portaria nº 344/89, de 13 de maio - Altera o D.L. nº 446/76, de 5 de junho.
Lei n.º 30/2006, 11 de julho - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.
Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril - Altera o regulamento de licenças para instalações elétricas (DL 446/76, de 30 de julho).
Decreto-Lei nº 246/2009, de 22 de setembro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas.
Portaria n.º 311/2002, de 22 de março -Aprova os Coeficientes e as Formas de Cálculo das Taxas das Instalações Eléctricas. Revoga a Portaria n.º 362/93 de 30 de Março.
Portaria n.º 299/2011, de 24 de novembro -Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março
Portaria n.º 33/2012, de 2 de março - Aprova os coeficientes e as fórmulas de cálculo das taxas de instalações elétricas.