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DL 10-B/2020Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

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Lei 104/2019Sistema de Informação da Organização do Estado - SIOE

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DL 29/2019Atualização da base remuneratória da Administração Pública

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Parecer PGR 22/2017Transição de trabalhadores da Editorial do Ministério da Educação para o regime de carreira e remunerações da Administração Pública e regime aplicável às nomeações dos respetivos vogais do Conselho de Administração

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DRAPSOrgânica da Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo

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