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Câmara Municipal da Ponta do Sol
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Resolução 692/2026
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Câmara Municipal de Santana
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Câmara Municipal de São Vicente
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Câmara Municipal de Santa Cruz
Organização dos serviços municipais
Câmara Municipal do Funchal
Organização dos Serviços Municipais
Resolução 170/2026
Dispensa de comparência ao serviço
Câmara Municipal do Porto Moniz
Organização dos serviços municipais
Resolução 19/2026
Dispensa de comparência ao serviço
Resolução 1035/2025
Dispensa de comparência ao serviço
CPTA
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei 30/2021
Aprova medidas especiais de contratação pública
XVI Governo Regional da Madeira
Organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira
Resolução 565/2025
Dispensa de comparência ao serviço
XXV Governo Constitucional
Organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional
Resolução 146/2025
Dispensa de comparência ao serviço
Parecer PGR 29/2024
Inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática
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