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      Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauraçãoDecreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
      AtribuiçõesAtribuições da DRET
      SRITJOrgânica da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
      SRPCServiço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
      SRAPOrgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
      “A Madeira é hoje o que é porque soube ser europeia”Secretário regional das Finanças destaca eficácia da Madeira na execução de fundos e avisa: "a Coesão faz-se com proximidade”.
      DRAPOrgânica da Direção Regional da Administração Pública
      SRFOrgânica da Secretaria Regional das Finanças
      Região quer continuar a decidir onde aplicar cada euro europeuO Secretário Regional das Finanças afirmou esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, que a Região não aceitará qualquer retrocesso na autonomia de gestão das verbas europeias.
      DRPRGOPOrgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas
      Contratos de aquisição de serviços pela DRPAAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPA
      "A Zona Franca da Madeira não é um privilégio, é um ativo estratégico nacional"O Secretário Regional das Finanças esteve, ontem, no Porto, para a sessão de encerramento da conferência “A Zona Franca da Madeira ao serviço das Empresas Nacionais”, cuja sessão de abertura foi presidida pelo Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque.
      GEPDEstrutura de Missão Gabinete de Estratégia para as Pessoas com Deficiência
      Resolução 170/2026Dispensa de comparência ao serviço
      DRPecOrgânica da Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal
      DROTeOrgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território
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