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      AE - ARM - SINTAP - STFP-RAMAcordo de empresa entre a ARM, o SINTAP e o STFP-RAM - Revisão global
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      Boletim de Execução Orçamental 5/2026O Boletim de Execução Orçamental é uma publicação de periodicidade mensal que analisa a evolução das finanças públicas regionais, abrangendo o Governo Regional, os Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas.
      Circular n.º 8/ORÇ/2026Regularização e comunicação de descontos a entregar a entidades recetoras de descontos
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