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Lei 5-A/2026
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
Governo Regional continuará a apoiar atividades das Casas do Povo
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Subsídio de insularidade na cedência de interesse público
Pagamento do subsídio de insularidade a trabalhadores em cedência de interesse público
Parecer PGR 27/2019
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Parecer PGR 35/2017
Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual
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Transporte marítimo entre a Madeira e o Continente já no próximo Verão
Vice-Presidente do Governo Regional falou sobre o ferry à margem da cerimónia de encerramento da semana Cultural da Ilha
Cerimónia Oficial de Encerramento da XXIII Semana Cultural da Ilha
O Vice-Presidente do Governo Regional, Pedro Calado, preside à Cerimónia Oficial de Encerramento da XXIII Semana Cultural da Ilha.
03 de dezembro
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Lei 42/2017
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Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar de origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente
Gestores Públicos
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Contratos-Programa - Projectos financiados
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DLR 22/2003/M
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Associação Cultural e Desportiva do Jardim da Serra
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Juan Gonçalves participou na comemoração do 24.º aniversário da entidade desportiva.
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Cerimónia de entrega de prémios contou com a presença do Diretor de Serviços de Gestão das Infraestruturas Desportivas.
Braille, Património Cultural e Imaterial de Portugal
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