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DL 12/2024
Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Quadro de Avaliação e Responsabilização 2024
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Regras excecionais para a avaliação do desempenho referente aos biénios de 2019-2020 e de 2021-2022, a todos os profissionais em exercício de funções no SESARAM, EPERAM
Governo Regional perspetiva a absorção integral dos fundos do Madeira 14-20
Secretário Regional das Finanças destacou aumento expressivo da taxa de compromisso, que já é superior a 100% e da taxa de execução, que passou de 65% para 77%.
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Secretário Regional realça o esforço de comunicação levado a cabo pelo Governo em várias frentes e releva trabalho que ainda precisa de ser feito junto da população mais jovem.
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DRAJ
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DL 243/2015
Pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
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