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      Lista de documentação / Regime de Registo Licenciamento Industrial do Tipo 3 e de Atividade Industrial TemporáriaDocumento disponível para download
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      Regime de Preços ConvencionadosPrestação do serviço de transporte de passageiros em táxi, incluindo os veículos isentos de distintivo e cor padrão
      Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauraçãoDecreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
      Lei 73/2013Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
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      DL 241/2007Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
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      GCPD - Orgânica Orgânica do Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
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      AE - IHMAcordo de Empresa entre a IHM e o SINTAP
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      Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
      SRPCServiço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
      DRAPOrgânica da Direção Regional da Administração Pública
      [Anúncio] Hasta PúblicaArrendamento de espaço destinado a bar/cafetaria, inserido no Pavilhão Multiusos do Porto Santo.
      DRPRGOPOrgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas
      Lei 5-A/2026Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
      Regime de férias de trabalhador da Administração Pública Regional em Mobilidade para Serviço da Administração CentralRegime de férias de trabalhador da Administração Pública Regional em Mobilidade para Serviço da Administração Central
      Exercício de mandato de membro de Junta de Freguesia em regime de meio tempo por trabalhador em funções públicasExercício de mandato de membro de Junta de Freguesia em regime de meio tempo
      Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêuticaRegime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017
      Política Geral de Proteção de Dados da Administração Pública Regional (APR)A Política Geral de Proteção de Dados (doravante, PGPD) tem o intuito de assegurar, na Administração Pública Regional (APR), um nível coerente e elevado de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares, direito esse que deve ser ponderado e equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
      [Anúncio] Hasta PúblicaArrendamento de duas parcelas no Sítio do Farrobo, Porto Santo
      DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
      [Anúncio] Hasta PúblicaOuro, Prata e outros metais
      Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
      DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
      [Anúncio] Hasta PúblicaArrendamento de conjunto de espaços integrados no "Pavilhão Gimnodesportivo do Estreito de Câmara de Lobos - Marcos Freitas"
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