A Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT) informa que, a partir do dia 9 de janeiro, é possível fazer o pagamento dos autos de notícia (coimas) emitidos no município do Funchal, pela empresa concessionária Frente MarFunchal, Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E.M. e no município de Santa Cruz, pela empresa DataRede, S.A., na Rua do Seminário, nº 21, das 9h00 às 16h00.
Para qualquer dúvida ou esclarecimento adicional contacte-nos através número 291 145 180 (dias úteis das 9H00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30)
Legislação
Despacho n.º 439/2022, 19 de dezembro - Aprova os modelos de autos de contraordenação rodoviária levantados ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 170.º do Código da Estrada (CE), pelas várias entidades fiscalizadoras, na Região Autónoma da Madeira (RAM), por infração ao CE, seus Regulamentos e demais legislação conexa.