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PACOTE DE MEDIDAS PARA OS TRANSPORTES – COVID-19

Resolução n.º 133/2020, de 19 de março 20-03-2020 Direção Regional da Economia e Transportes
PACOTE DE MEDIDAS PARA OS TRANSPORTES – COVID-19

 

Foram publicadas um conjunto de medidas para a área dos transportes devido à crise sanitária provocada pelo Covid-19, aprovadas em Conselho do Governo: Resolução n.º 133/2020, de 19 de março.

Medidas de caracter excecional e temporário dirigidas ao setor dos transportes terrestres:


Ensino da condução

1 - A suspensão da realização de provas teóricas e provas práticas do exame de condução realizadas nos centros de exame da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT), bem como de todos os exames para obtenção de certificações profissionais realizados na DRETT.

2 - A suspensão do ensino da condução, quer teórico quer prático, ministrado pelas escolas de condução, não sendo contabilizadas quaisquer lições ministradas, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 14/2014, de 18 de março e dos artigos 3.º a 7.º da Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho.

3 - A suspensão da atividade de formação presencial de certificação de profissionais, efetuada por entidades formadoras certificadas pela DRETT.

4 - O período de suspensão, ora determinado nos pontos 1, 2 e 3, inicia-se a 16 de março de 2020, sendo reavaliado no dia 9 de abril de 2020, podendo ser prorrogada após reavaliação.

 

Procedimentos administrativos e contraordenacionais, autorizações e licenciamentos

5 - Com o encerramento de instalações, ou com a suspensão de atendimento presencial nas instalações da DRETT, onde devam ser praticados atos processuais ou procedimentais no âmbito de procedimentos administrativos e contraordenacionais, fica suspenso o prazo para a prática do ato processual ou procedimental em causa, a partir do dia do encerramento ou da suspensão do atendimento.

6 - São suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares à DRETT.

7 - A suspensão estabelecida nos números 5 e 6 cessa com a declaração da autoridade pública de reabertura das instalações.

8 - Até 30 de junho ficam suspensos todos os processos de execução e de desobediência que correm os seus termos na DRETT.

 

Habilitação de condutores e certificação de profissionais, alvarás e licenças

9 - Os documentos suscetíveis de renovação, e os documentos e atos associados à habilitação de condutores e certificação de profissionais, alvarás e licenças, cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor da presente Resolução ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores, são válidas até 30 de junho de 2020.

 

Inspeções automóveis

10 - A data limite para a Inspeção Periódica Obrigatória (IPO) dos veículos é prolongada até 30 de junho de 2020, para viaturas com data de inspeção posterior ao passado dia 1 de março, inclusive.

11 - As autoridades públicas devem, para todos os efeitos legais, aceitar a exibição dos documentos referidos nos pontos 9 e 10. 12. Os passes sociais cuja validade, prevista no ponto 16.º da Portaria n.º 82/2019, de 27 de fevereiro, expire a partir da data do presente despacho, ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores, consideram-se válidos até 30 de junho.

 

Transportes Públicos

13 - Os operadores de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, ficam desde já obrigados a aplicarem as medidas extraordinárias e de caráter urgente previstas nos seus planos de contingência, e demais medidas consideradas necessárias à salvaguarda da saúde dos colaboradores e utentes.

14 - Com vista à implementação das medidas referidas no ponto anterior, os operadores de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, ficam dispensados do cumprimento da obrigação de cobrança do bilhete de bordo, nos termos previstos na Portaria n.º 82/2019, de 27 de fevereiro, até 31 de março de 2020.