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Plano Integrado e Estratégico dos Transportes da Região Autónoma da Madeira, 2021-2027 (PIETRAM)

O Relatório de Diagnóstico Estratégico e o Plano de Ação e Sistema de Acompanhamento e Monitorização se encontram disponíveis para consulta pública até o próximo dia 16 de setembro, inclusive. 19-08-2022 Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres
Plano Integrado e Estratégico dos Transportes da Região Autónoma da Madeira, 2021-2027 (PIETRAM)

Rui da Silva Barreto, Secretário Regional da Economia, torna público, para os efeitos consignados no disposto do n.º 2 do artigo 47.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, publicado no Diário da república, I Série, n.º 122, 27 de junho de 2017, que regula o Sistema Regional de Gestão Territorial da RAM, que se encontra em vigor desde 17 de agosto de 2022 o Plano Integrado e Estratégico dos Transportes da Região Autónoma da Madeira, 2021-2027 (PIETRAM) e que as peças escritas e gráficas do Relatório de Diagnóstico Estratégico e o Plano de Ação e Sistema de Acompanhamento e Monitorização se encontram disponíveis para consulta pública até o próximo dia 16 de setembro, inclusive.

 

Num contexto em que a Pandemia originada pela COVID 19 veio acarretar novos modelos de trabalho, com a aposta no teletrabalho e em ferramentas digitais para a realização de reuniões, perspetiva-se uma mudança de paradigma nos próximos anos, que afetará seguramente os padrões de mobilidade da população e a própria movimentação de mercadorias.

 

A elaboração do Plano Integrado Estratégico dos Transportes da RAM que consubstancia uma estratégia global e integrada para o setor constitui-se como um condicionalismo ex ante imposta pela União Europeia (UE) para candidatura de projetos a Fundos Comunitários. Para responder a esta exigência, em 2014, a RAM elaborou o “Plano Integrado Estratégico dos Transportes da RAM 2014/20“(PIETRAM 2014-2020) que enquadrava um conjunto de medidas para a melhoria do desempenho do sistema de mobilidade e transportes da RAM e aumentar a sua eficiência energética e ambiental. No momento a RAM encontra-se a preparar o próximo quadro comunitário de apoio para o período 2021-2027, no qual o setor dos transportes (terrestres, marítimo e aéreos) constitui um objetivo estratégico devendo contribuir para a estratégia da União Europeia em matéria de descarbonização e alterações climáticas e bem assim, contribuir para uma Europa mais conectada, importa rever o PIETRAM 14/20.

 

No âmbito desta revisão urge revisitar o PIETRAM 2014/20, ajustar os objetivos e repensar as medidas, face à evolução das perspetivas de desenvolvimento económico, social e das metas ambientais determinadas pela União Europeia.

 

O PIETRAM 2021/ 27, permitirá dotar a RAM de um instrumento estratégico para o setor dos transportes e mobilidade atualizado à luz das questões emergentes da atualidade e dos desafios que se colocam nos próximos anos ao setor, que permita apoiar a tomada de decisão e criar condições para a operacionalização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no Quadro Plurianual para 2021-2027.

 

No contexto das mudanças atuais, importante ter presente o enfoque nas questões das alterações climáticas e o contributo do setor para o atingir das metas de descarbonização, mas também o emergir da necessidade de redução do consumo de gás e na aposta das energias limpas, decorrentes do contexto de instabilidade geopolítica internacional associado à Guerra na Ucrânia e o objetivo europeu de redução da dependência energética da Rússia.

O PIETRAM 2021/ 27 visa assim:

·         Assegurar a atualização da estratégia e visão futura para os transportes na RAM, através da definição dos objetivos estratégicos, medidas, ações e respetivas metas e indicadores de mobilidade, tendo em conta cada uma das modalidades de transportes (terrestre, marítimo e aéreo);

·         Definir prioridades de investimento público e privado e respetivas necessidades financeiras.

 

Este Plano constitui ainda uma garantia do cumprimento da Condição Habilitadora" prevista no Regulamento (UE) 202111060 do Parlamento Europeu e do Conselho. de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, sobre o qual assenta o futuro Quadro de Apoios para Portugal e para a RAM: Acordo de Parceria 2030_Portugal, sendo por isso essencial para a viabilização tanto deste Acordo como dos Programas Operacionais que dele derivem.

 

A atualização do PIETRAM encontra-se estruturada em 4 fases que se consubstanciam em 2 documentos – o Diagnóstico Estratégico que integra as fases 1 e 2 e o Relatório Final que integra as fases 3 e 4.

 

 Consulte o Relatório de Diagnóstico Estratégico 

 Consulte o Plano de Ação e Sistema de Acompanhamento e Monitorização

 

 

Legislação

 

Aviso n.º 701/2022, de 16 de agosto - Publicitação do início da abertura de um período de discussão pública do Plano Estratégico de Transportes da Região Autónoma da Madeira para o período 2021 a 2027 (PIETRAM).