Os processos de inscrição para técnicos de execução e exploração de instalações elétricas de serviço particular passam a estar disponíveis no Portal de Serviços SIMplifica:
https://simplifica.madeira.gov.pt/services/5-20-229
Após a devida análise da documentação entregue, será enviado para o email do requerente, a respetiva inscrição em formato digital, a qual deve ser apresentada a quem o solicitar.
Refira-se que, durante o processo de análise da inscrição ou a qualquer momento após o processo inscrição, caso hajam dúvidas relativas a alguns dos documentos apresentados, os processos de inscrição podem ser fiscalizados pela DRETT, solicitando para isso informações adicionais ou documentos originais em suporte papel, para os devidos esclarecimentos.
Informamos ainda que, quaisquer prestações de declarações e informações falsas, que sejam detetadas posteriormente, incorrem em processo de contraordenação nos termos da legislação vigente, nomeadamente no artigo 27.º da Lei acima referida. Para informações adicionais por favor consulte o separador "Entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas"
Legislação
Lei n.º 14/2015, 16 de fevereiro - Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Decreto-Lei n.º 72/2020, de 22 de setembro - Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular