Legislação
Portaria n.º 29/2012, de 2 de março - Fixa as taxas devidas pelas operações de controlo metrológico de instrumentos de medição.
Portaria n.º 184/2018, de 1 de junho - Altera as taxas devidas pelas operações de controlo metrológico de instrumentos de medição, bem como revoga o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 29/2012, de 2 de março.
Portaria n.º 321/2019, de 19 de setembro – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.