A Direção de Serviços de Expropriações e Regularização Patrimonial (DSERP) tem por missão assegurar a aquisição de bens imóveis decorrentes de processos expropriativos, bem como os procedimentos relativos à regularização do património da Região Autónoma da Madeira.
São atribuições da DSERP, designadamente:
a) Promover os procedimentos de natureza administrativa e jurisdicional, necessários à expropriação e suas figuras afins, de bens imóveis e direitos a eles inerentes, em conformidade com a lei e por causa de utilidade pública, quando a Região atua na qualidade de entidade expropriante;
b) Garantir a informação indispensável ao registo dos prédios objeto de expropriação;
c) Assegurar a instrução dos processos de expropriação de natureza contenciosa e acompanhar a sua evolução, promovendo as diligências e propondo as medidas tidas por necessárias;
d) Assegurar a conformidade da situação jurídica dos imóveis, desenvolvendo as atividades indispensáveis à regularização dos factos jurídicos que determinem a modificação das condições de titularidade e uso dos prédios;
e) Promover a articulação nos domínios da referenciação e identificação geográfica dos prédios pertencentes à Região Autónoma da Madeira, com as entidades competentes na matéria;
f) Elaborar os relatórios ou emitir os pareceres que lhe sejam solicitados no domínio das suas competências;
g) Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.
Diretor de Serviços
Dr.ª Isabel Gomes
O Diretor de Serviços é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo dirigente ou técnico superior nomeado para o efeito.